HC 712557 - DECISAO

HC 712557 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento e a concessão da ordem; ademais, a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MICAEL MATHEUS ALVES TRINDADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

MICAEL MATHEUS ALVES TRINDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria conhecimento do writ
  3. 3 sufficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento e a concessão da ordem; ademais, a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.