HC 712642 - DECISAO

HC 712642 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar, aplica‑se o óbice da Súmula 691/STF; não tendo sido constatada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão do Desembargador Relator, impõe‑se o indeferimento liminar do processamento do writ, nos termos do art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO LUCAS OLIVEIRA ROSSI ALVES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido (impetração Perante Tribunal De Origem E Impugnação Ao Stj)
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração; indeferido liminarmente o processamento do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

JOAO LUCAS OLIVEIRA ROSSI ALVES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido (impetração Perante Tribunal De Origem E Impugnação Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 verificação de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar, aplica‑se o óbice da Súmula 691/STF; não tendo sido constatada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão do Desembargador Relator, impõe‑se o indeferimento liminar do processamento do writ, nos termos do art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração; indeferido liminarmente o processamento do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.