HC 704602 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de matéria já apreciada em outros writs e recursos nesta Corte e no Tribunal de origem, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade no ingresso policial; as instâncias inferiram justa causa para a entrada domiciliar em razão da visualização da venda de drogas e da tentativa do paciente de se desfazer da substância, sendo, portanto, regular a busca e apreensão sem mandado e improcedente a tese de nulidade.

Parties: Paciente: NORTON BRUNO LIMA ZANELATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/liminar Indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Busca E Apreensão Domiciliar, Reiteração De Writ

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Violação De Domicílio Flagrante Prova Ilícita Busca E Apreensão Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2

Parties

NORTON BRUNO LIMA ZANELATO

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/liminar Indeferida

Legal Issues

1 nulidade do flagrante por alegada violação de domicílio
2 necessidade de fundadas razões/justa causa para ingresso domiciliar sem mandado
3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário (reiteração)