HC 702937 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
2. 2 excesso de cautelaridade na proibição de contratar com o Poder Público
3. 3 possibilidade de restringir a proibição de contratar apenas às esferas mencionadas na denúncia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, porém, verificando-se excesso na extensão da medida cautelar de proibição de contratar com o Poder Público sem indicação de atuação ilícita em outras esferas, concedeu-se de ofício a ordem para permitir que o paciente participe de licitações na modalidade de pregão eletrônico em municípios não mencionados na denúncia, mediante comprovação nos autos de todas as participações, por ser medida adequada e suficiente para resguardar a ordem pública sem excessiva restrição à atividade empresarial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, em parte.

Orders

• Permite-se ao paciente participar de licitação exclusivamente na modalidade de pregão eletrônico em municípios que não os mencionados na denúncia, mediante comprovação nos autos da ação penal, a critério do Juízo de origem, de todas as suas participações.
• Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Orlândia/SP.