HC 694125 - DECISAO

HC 694125 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o Ministério Público requereu liberdade provisória com aplicação de cautelares, o juízo de primeiro grau tem discricionariedade para estipular as medidas necessárias e proporcionais nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, as cautelares aplicadas foram fundamentadas pela presença de fumus e periculum (reiteração delitiva e quantidade de droga apreendida), sendo razoáveis e proporcionais ao caso concreto, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: SAMUEL HENRIQUE INACIO SOARES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial/parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Sobre Habeas Corpus (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Sistema Acusatório, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Sistema Acusatório Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

SAMUEL HENRIQUE INACIO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público

Órgão Ministerial/parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Sobre Habeas Corpus (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Imposição de medidas cautelares diversas da prisão de ofício
  2. 2 Vinculação do juiz à manifestação do Ministério Público
  3. 3 Necessidade e adequação (fumus commissi delicti e periculum libertatis) para imposição de cautelares

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o Ministério Público requereu liberdade provisória com aplicação de cautelares, o juízo de primeiro grau tem discricionariedade para estipular as medidas necessárias e proporcionais nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, as cautelares aplicadas foram fundamentadas pela presença de fumus e periculum (reiteração delitiva e quantidade de droga apreendida), sendo razoáveis e proporcionais ao caso concreto, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se