HC 712465 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e não foi demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da vedação contida na Súmula 691/STF, nos termos da jurisprudência do STJ; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: RODRIGO DA SILVA PAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
RODRIGO DA SILVA PAZ
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
- 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos da custódia cautelar
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e não foi demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da vedação contida na Súmula 691/STF, nos termos da jurisprudência do STJ; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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