HC 709054 - DECISAO

HC 709054 - DECISAO

Por ausência de cópia do acórdão atacado na petição inicial (apresentada apenas a ementa), não sendo possível aferir o alegado constrangimento ilegal, e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Coator: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indefirimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indefirimento Liminar

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Parties

Tribunal a quo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão atacado na inicial
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Por ausência de cópia do acórdão atacado na petição inicial (apresentada apenas a ementa), não sendo possível aferir o alegado constrangimento ilegal, e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.