HC 712753 - DECISAO

HC 712753 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, após exame, concluiu-se que não há afronta ao art. 155 do CPP no acórdão recorrido, uma vez que as declarações alegadamente extrajudiciais estavam gravadas e foram ratificadas em juízo, de modo que a pronúncia não se apoiou exclusivamente em elementos produzidos no inquérito policial.

Parties
Paciente: GUILHERME ROSITO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Prova Extrajudicial, Art. 155 Do CPP, Tribunal Do Júri, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Prova Extrajudicial Art. 155 Do CPP Tribunal Do Júri Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

GUILHERME ROSITO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 155 do CPP à decisão de pronúncia
  2. 2 Admissibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em provas produzidas no inquérito policial
  3. 3 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou excepcionalmente por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, após exame, concluiu-se que não há afronta ao art. 155 do CPP no acórdão recorrido, uma vez que as declarações alegadamente extrajudiciais estavam gravadas e foram ratificadas em juízo, de modo que a pronúncia não se apoiou exclusivamente em elementos produzidos no inquérito policial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.