HC 704685 - DECISAO

HC 704685 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus por inadequação formal, mas concedida a ordem de ofício com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, para alterar o regime inicial para o semiaberto, por ausência de fundamentação idônea para impor regime fechado: réu primário, pena-base fixada no mínimo legal, inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e entendimento jurisprudencial de que concurso de pessoas e uso de simulacro constituem circunstâncias comuns ao crime de roubo e não justificam, por si sós, regime mais gravoso, em consonância com a Súmula 440/STJ.

Parties
Paciente: JHONATAN TOSSATI DOS SANTOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1526327-05.2020.8.26.0228); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conhecido o habeas corpus na forma impetrada; concedida, de ofício, a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf, Simulacro De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf Simulacro De Arma De Fogo

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Parties

JHONATAN TOSSATI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1526327-05.2020.8.26.0228)

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada de forma idônea
  2. 2 Aplicação da Súmula 440/STJ quanto à vedação de regime mais gravoso quando a pena-base é mínima
  3. 3 Se o concurso de pessoas e o uso de simulacro justificam, por si só, regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus por inadequação formal, mas concedida a ordem de ofício com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, para alterar o regime inicial para o semiaberto, por ausência de fundamentação idônea para impor regime fechado: réu primário, pena-base fixada no mínimo legal, inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e entendimento jurisprudencial de que concurso de pessoas e uso de simulacro constituem circunstâncias comuns ao crime de roubo e não justificam, por si sós, regime mais gravoso, em consonância com a Súmula 440/STJ.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus na forma impetrada; concedida, de ofício, a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto.

Orders

  • Alterar o regime inicial para o semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.