HC 705628 - DECISAO

HC 705628 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ausência de perícia para comprovação da materialidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo o reexame por supressão de instância) e não há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique intervenção via habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: LAIR OLIVEIRA DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Incêndio, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Prova Pericial, Supressão De Instância, Materialidade
Direito Penal Habeas Corpus Incêndio Tentativa Dosimetria Da Pena Prova Pericial Supressão De Instância Materialidade

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Parties

LAIR OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de perícia e materialidade do crime
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância (matéria não apreciada pelo Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ausência de perícia para comprovação da materialidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo o reexame por supressão de instância) e não há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique intervenção via habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus