HC 708366 - DECISAO

HC 708366 - DECISAO

A petição inicial é incognoscível e deve ser liminarmente indeferida porque houve erro na indicação do ato coator, a Corte estadual exauriu sua jurisdição ao julgar a apelação e a aplicação retroativa de lei penal mais benigna, quando a condenação está em caráter definitivo, é matéria de competência do juízo das execuções conforme o art. 66, I, da LEP e a Súmula 611/STF, não podendo ser apreciada neste STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDRÉ MARTINEZ BEZERRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Denunciante: Ministério Público do Estado; Coacusada: TATIANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Lex Mitior, Súmula 611/stf, Competência, Supressão De Instância, Posse De Arma, Corrupção Ativa
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Lex Mitior Súmula 611/stf Competência Supressão De Instância +2 more

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Parties

ANDRÉ MARTINEZ BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público do Estado

Denunciante

TATIANE

Coacusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa de lei penal mais benigna (lex mitior)
  2. 2 competência para apreciação de lei superveniente após julgamento de apelação
  3. 3 incorreta indicação do ato coator em habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial é incognoscível e deve ser liminarmente indeferida porque houve erro na indicação do ato coator, a Corte estadual exauriu sua jurisdição ao julgar a apelação e a aplicação retroativa de lei penal mais benigna, quando a condenação está em caráter definitivo, é matéria de competência do juízo das execuções conforme o art. 66, I, da LEP e a Súmula 611/STF, não podendo ser apreciada neste STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.