HC 697849 - ACORDAO

HC 697849 - ACORDAO

A decisão nega provimento ao agravo regimental porque a inclusão do paciente no Sistema Penitenciário Federal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em investigação e histórico que demonstram elevada periculosidade, suspeita de autoria de homicídio contra agente penitenciário, vínculo com organização criminosa (PCC) e envolvimento em outros crimes, além de manifestações favoráveis da autoridade policial, da Secretaria de Administração Penitenciária e do DEPEN; não tendo o agravante trazido argumentos novos aptos a desconstituir fundamentação idônea, não é cabível o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante/impetrante: GIVANILDO DE SOUZA; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Inclusão No Sistema Penitenciário Federal, Transferência Para Presídio Federal De Segurança Máxima, Prisão Preventiva, Organização Criminosa (pcc), Periculosidade Concreta, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Penal Execução Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Inclusão No Sistema Penitenciário Federal Transferência Para Presídio Federal De Segurança Máxima Prisão Preventiva Organização Criminosa (pcc) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GIVANILDO DE SOUZA

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da inclusão de custodiado no Sistema Penitenciário Federal
  2. 2 necessidade de transferência para garantia da segurança pública ou integridade do preso
  3. 3 possibilidade de inclusão de presos provisórios no SPF

Ratio Decidendi

A decisão nega provimento ao agravo regimental porque a inclusão do paciente no Sistema Penitenciário Federal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em investigação e histórico que demonstram elevada periculosidade, suspeita de autoria de homicídio contra agente penitenciário, vínculo com organização criminosa (PCC) e envolvimento em outros crimes, além de manifestações favoráveis da autoridade policial, da Secretaria de Administração Penitenciária e do DEPEN; não tendo o agravante trazido argumentos novos aptos a desconstituir fundamentação idônea, não é cabível o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido; mantida a decisão de inclusão do paciente no Sistema Penitenciário Federal