HC 705762 - ACORDAO

HC 705762 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias apontadas exigem reexame probatório, incabível na via do habeas corpus, e as nulidades alegadas foram suscitadas tardiamente, estando preclusas e configurando nulidade de algibeira nos termos do art. 571, I, do CPP.

Parties
Paciente/agravante: FRANCISCO CLEITON MENDES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Homicídio Qualificado, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Nulidade Preclusão Nulidade De Algibeira Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

FRANCISCO CLEITON MENDES SANTANA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Regimental

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e alegação de inocência
  2. 2 vício no reconhecimento fotográfico policial
  3. 3 nulidades suscitadas tardiamente (nulidade de algibeira)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias apontadas exigem reexame probatório, incabível na via do habeas corpus, e as nulidades alegadas foram suscitadas tardiamente, estando preclusas e configurando nulidade de algibeira nos termos do art. 571, I, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.