HC 703511 - ACORDAO

HC 703511 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por força da fungibilidade recursal; contudo, diante do entendimento consolidado pela Súmula 691/STF de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo flagrante ilegalidade, e não havendo na espécie ilegalidade patente ou teratologia que autorizasse intervenção nesta Corte antes do pronunciamento da instância originária, negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a prisão preventiva fundamentada pelos requisitos do art. 312 do CPP e pela gravidade dos indícios quanto à tentativa de feminicídio.

Parties
Paciente: WILLIAM RUFO DE FREITAS; Impetrante: Juan Carlo de Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Feminicídio Tentado, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Feminicídio Tentado Liminar

Case Brief

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Parties

WILLIAM RUFO DE FREITAS

Paciente

Juan Carlo de Siqueira

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade ou teratologia para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentos e requisitos da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por força da fungibilidade recursal; contudo, diante do entendimento consolidado pela Súmula 691/STF de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo flagrante ilegalidade, e não havendo na espécie ilegalidade patente ou teratologia que autorizasse intervenção nesta Corte antes do pronunciamento da instância originária, negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a prisão preventiva fundamentada pelos requisitos do art. 312 do CPP e pela gravidade dos indícios quanto à tentativa de feminicídio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental.