HC 708929 - ACORDAO

HC 708929 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática que indeferiu a liminar foi proferida com amparo no art. 21-E, IV, do RISTJ e no CPC, não se tendo demonstrado flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, e a prisão preventiva apresentou fundamentação suficiente em juízo sumário.

Parties
Agravante: GREGORY NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Súmula 691/stf

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Parties

GREGORY NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática que indeferiu a liminar foi proferida com amparo no art. 21-E, IV, do RISTJ e no CPC, não se tendo demonstrado flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, e a prisão preventiva apresentou fundamentação suficiente em juízo sumário.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Decisão agravada mantida (indeferimento da liminar).