HC 701823 - ACORDAO

HC 701823 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, por ser incabível recurso dessa natureza contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus; subsidiariamente, a manutenção da custódia cautelar está adequadamente fundamentada nos autos (art. 312 do CPP) pela gravidade concreta do homicídio qualificado, praticado em via pública com violência excessiva e pela informação de que a vítima foi golpeada 19 vezes, além da apreensão de armas e munições, justificando a garantia da ordem pública; o pedido de prisão domiciliar não foi objeto de cognição pelo juízo singular, havendo supressão de instância.

Parties
Agravante: SALVADOR ALVES CIMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido; pedido de reconsideração prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tutela De Urgência, Supressão De Instância, Recomendação CNJ N. 62/2020
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tutela De Urgência Supressão De Instância Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SALVADOR ALVES CIMINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva como garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base na Recomendação CNJ n.62/2020

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por ser incabível recurso dessa natureza contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus; subsidiariamente, a manutenção da custódia cautelar está adequadamente fundamentada nos autos (art. 312 do CPP) pela gravidade concreta do homicídio qualificado, praticado em via pública com violência excessiva e pela informação de que a vítima foi golpeada 19 vezes, além da apreensão de armas e munições, justificando a garantia da ordem pública; o pedido de prisão domiciliar não foi objeto de cognição pelo juízo singular, havendo supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; pedido de reconsideração prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Julgar prejudicado o pedido de reconsideração.