HC 711868 - DECISAO
Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus pela ausência de documentos pré-constituídos essenciais (cópia do decreto de prisão preventiva ou da sentença) e pela falta de comprovação de que o paciente está recluso em regime mais gravoso do que o estabelecido na condenação; além disso, jurisprudência admite compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto.
- Parties
- Paciente: SERGIO MAGELA RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
- Outcome
- Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade
Case Brief
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Parties
SERGIO MAGELA RIBEIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
- 3 ausência de comprovação do decreto de prisão preventiva ou da sentença
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus pela ausência de documentos pré-constituídos essenciais (cópia do decreto de prisão preventiva ou da sentença) e pela falta de comprovação de que o paciente está recluso em regime mais gravoso do que o estabelecido na condenação; além disso, jurisprudência admite compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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