HC 632664 - ACORDAO

HC 632664 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus era substitutivo de recurso próprio e, ademais, a tese de ausência de dolo específico foi deduzida apenas em embargos de declaração, caracterizando inovação recursal; assim, o STJ não poderia conhecer da matéria sem supressão de instância, devendo manter-se a decisão de não conhecer da impetração com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ARCENDINO ANTONIO DA CONCEIÇÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Dolo Específico/atipicidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inovação Recursal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Dolo Específico/atipicidade

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Parties

ARCENDINO ANTONIO DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 inovação recursal ao deduzir tese defensiva apenas em embargos de declaração
  3. 3 competência do STJ diante de possível supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus era substitutivo de recurso próprio e, ademais, a tese de ausência de dolo específico foi deduzida apenas em embargos de declaração, caracterizando inovação recursal; assim, o STJ não poderia conhecer da matéria sem supressão de instância, devendo manter-se a decisão de não conhecer da impetração com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de não conhecer da impetração proferida às fls. 325/327.