HC 694639 - ACORDAO

HC 694639 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a exasperação da pena-base foi considerada devidamente fundamentada com base no art. 59 do Código Penal e na jurisprudência que admite a aplicação de frações (como 1/8) na primeira fase da dosimetria; e não se comprovou ato falho do Relator quanto à exclusão da continuidade delitiva.

Parties
Agravante / Paciente: MARCO ANTONIO LOPES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Continuidade Delitiva (art. 71, Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Pena Base Continuidade Delitiva (art. 71, Cp)

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Parties

MARCO ANTONIO LOPES GOMES

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria (art. 59, CP)
  3. 3 alegação de ato falho quanto à exclusão da continuidade delitiva (art. 71, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a exasperação da pena-base foi considerada devidamente fundamentada com base no art. 59 do Código Penal e na jurisprudência que admite a aplicação de frações (como 1/8) na primeira fase da dosimetria; e não se comprovou ato falho do Relator quanto à exclusão da continuidade delitiva.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.