HC 712044 - DECISAO

HC 712044 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída imprescindível (ausência da cópia do acórdão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DANILO ALVISSU SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Trancamento Da Ação Penal Flagrante

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Parties

DANILO ALVISSU SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para exame do habeas corpus
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 possibilidade de analisar liminar sem juntada do acórdão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída imprescindível (ausência da cópia do acórdão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.