HC 712271 - DECISAO

HC 712271 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência da cópia do acórdão do Tribunal de Justiça impugnado, documento imprescindível para comprovar as alegações e para a definição da competência do STJ, nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência que exige prova pré-constituída.

Parties
Paciente: STANLEY REIS MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Competência Do STJ, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Competência Do STJ Pronúncia

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Parties

STANLEY REIS MARINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de cópia do acórdão do Tribunal de Justiça impugnado
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 inauguração da competência do STJ (art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência da cópia do acórdão do Tribunal de Justiça impugnado, documento imprescindível para comprovar as alegações e para a definição da competência do STJ, nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência que exige prova pré-constituída.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.