HC 712042 - DECISAO

HC 712042 - DECISAO

O pedido de liminar é indeferido porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar proferida por relator de tribunal superior, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado no exame sumário dos autos.

Parties
Paciente: MARIA CRISTINA FONTES DE MATTOSem; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Arquivamento De Inquérito, Atipicidade, Lei De Segurança Nacional, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Arquivamento De Inquérito Atipicidade Lei De Segurança Nacional Súmula 691/stf

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Parties

MARIA CRISTINA FONTES DE MATTOSem

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator de tribunal de origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar excepcionalmente a intervenção do STJ
  3. 3 Pedido de suspensão do inquérito policial e arquivamento por atipicidade

Ratio Decidendi

O pedido de liminar é indeferido porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar proferida por relator de tribunal superior, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado no exame sumário dos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.