HC 712404 - DECISAO

HC 712404 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem; a decisão de primeiro grau e o despacho do Desembargador Relator apresentaram fundamentação suficiente, indicando acervo probatório e os requisitos legais para prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP), de modo que o mérito deve ser apreciado pela Corte estadual para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: KELLE DE ARRUDA SANTOS; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

KELLE DE ARRUDA SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de condição de mãe de menores
  3. 3 aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF e respeito à instância originária

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem; a decisão de primeiro grau e o despacho do Desembargador Relator apresentaram fundamentação suficiente, indicando acervo probatório e os requisitos legais para prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP), de modo que o mérito deve ser apreciado pela Corte estadual para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Intimem-se.