HC 671845 - DECISAO

HC 671845 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de atipicidade suscitada (relativa à absolvição pelos crimes de tráfico e associação), o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de apreciar a matéria sem supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da CF e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FABIO CORREIA CHAVES; Paciente: JORGE VINICIUS FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500177-24.2018.8.26.0594)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Crime De Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca), Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Arts. 33 E 35 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Prescrição Da Pretensão Punitiva Crime De Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca) Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

FABIO CORREIA CHAVES

Paciente

JORGE VINICIUS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500177-24.2018.8.26.0594)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando tribunal de origem não se manifestou sobre tese de atipicidade
  2. 2 efeito da absolvição de crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei de Drogas sobre a tipicidade do art. 244-B do ECA
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus per saltum e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de atipicidade suscitada (relativa à absolvição pelos crimes de tráfico e associação), o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de apreciar a matéria sem supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da CF e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida às e-STJ fls. 277/278
  • habeas corpus não conhecido