HC 669793 - DECISAO

HC 669793 - DECISAO

Havendo identificação de utilização indevida de condenações anteriores para desabonar a conduta social e a culpabilidade, e verificada que a culpabilidade não foi adequadamente fundamentada por elemento além do inerente ao tipo, o Tribunal procedeu à nova dosimetria considerando apenas a circunstância judicial devidamente comprovada (personalidade desfavorável), resultando na redução da pena-base para 4 anos e 9 meses de reclusão; assim, concede-se a ordem no sentido de reduzir a pena do paciente.

Parties
Paciente: ALEXANDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso, mas ordem concedida para reduzir a pena do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Personalidade, Culpabilidade, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Conduta Social Personalidade Culpabilidade Reexame Probatório

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Parties

ALEXANDRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 adequação da fundamentação para valoração negativa da culpabilidade, personalidade e conduta social
  3. 3 uso de condenações anteriores para desabonar personalidade e conduta social

Ratio Decidendi

Havendo identificação de utilização indevida de condenações anteriores para desabonar a conduta social e a culpabilidade, e verificada que a culpabilidade não foi adequadamente fundamentada por elemento além do inerente ao tipo, o Tribunal procedeu à nova dosimetria considerando apenas a circunstância judicial devidamente comprovada (personalidade desfavorável), resultando na redução da pena-base para 4 anos e 9 meses de reclusão; assim, concede-se a ordem no sentido de reduzir a pena do paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso, mas ordem concedida para reduzir a pena do paciente

Orders

  • reduzir a pena do paciente para 4 anos e 9 meses de reclusão
  • publicar a decisão