RHC 158025 - DECISAO

RHC 158025 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham identificado indícios de autoria e os requisitos do art. 312 do CPP, a manutenção da prisão preventiva foi considerada desproporcional no caso concreto, em razão da natureza do delito (furto qualificado sem violência), da distância temporal da extinção de punibilidade mais recente e da possibilidade de aplicação, suficientes e adequadas, de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, o recurso foi provido para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares específicas.

Parties
Recorrente/paciente: JORGE GABRIEL BARBOSA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado Reiteração Delitiva Proporcionalidade

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Parties

JORGE GABRIEL BARBOSA JUNIOR

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de indícios de autoria
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham identificado indícios de autoria e os requisitos do art. 312 do CPP, a manutenção da prisão preventiva foi considerada desproporcional no caso concreto, em razão da natureza do delito (furto qualificado sem violência), da distância temporal da extinção de punibilidade mais recente e da possibilidade de aplicação, suficientes e adequadas, de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, o recurso foi provido para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Recorrente, se por al não estiver preso, pelas medidas cautelares descritas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de manter contato com qualquer pessoa envolvida nos fatos; proibição de ausentar-se da Comarca...
  • Ficar a cargo do Juízo de primeiro grau especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, desde que justificadas.