RHC 156678 - DECISAO

RHC 156678 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque há indícios de autoria e materialidade, as circunstâncias e o modus operandi (invasão de domicílio, agressões e tentativa de feminicídio) demonstram periculosidade do agente, e a evasão do local evidencia risco de obstaculização da aplicação da lei penal; presentes os requisitos do art. 312 do CPP, as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: Edio Araujo da Costa; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nesta Corte (recurso Conhecido E Julgado)
Outcome
nega-se provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Feminicídio, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Feminicídio Fuga Do Distrito Da Culpa

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Parties

Edio Araujo da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nesta Corte (recurso Conhecido E Julgado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 aplicabilidade da Lei Maria da Penha como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 suficiência das condições pessoais para afastar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque há indícios de autoria e materialidade, as circunstâncias e o modus operandi (invasão de domicílio, agressões e tentativa de feminicídio) demonstram periculosidade do agente, e a evasão do local evidencia risco de obstaculização da aplicação da lei penal; presentes os requisitos do art. 312 do CPP, as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.