HC 836975 - DECISAO

HC 836975 - DECISAO

Restou prejudicado o habeas corpus em razão da perda do objeto, uma vez que, após a impetração do writ, o Tribunal de origem (TJMG) julgou parcialmente procedente a apelação, revogando a prisão preventiva e determinando a expedição de alvará de soltura, acórdão que transitou em julgado em 11/12/2023.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus; Pedido Julgado Prejudicado Pela Perda Do Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda de seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso De Apelação, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso De Apelação Trânsito Em Julgado Perda De Objeto

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Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus; Pedido Julgado Prejudicado Pela Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a negativa do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 prejuízo da ação preventiva do writ pela revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Restou prejudicado o habeas corpus em razão da perda do objeto, uma vez que, após a impetração do writ, o Tribunal de origem (TJMG) julgou parcialmente procedente a apelação, revogando a prisão preventiva e determinando a expedição de alvará de soltura, acórdão que transitou em julgado em 11/12/2023.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda de seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda de seu objeto.
  • Publique-se.