HC 817377 - DECISAO

HC 817377 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade sanáveis; os embargos visavam rediscutir matéria de mérito já decidida (entre outros pontos, a fundamentação da prisão preventiva pela gravidade dos fatos e risco à ordem pública), e pedido de prisão domiciliar não foi apreciado por ser matéria não suscitada nas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Embargante: ANDERSON MARTINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Writ E Denegou a Ordem De Habeas Corpus Nessa Extensão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Lavagem Ou Ocultação De Bens, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +4 more

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Parties

ANDERSON MARTINELLI

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Writ E Denegou a Ordem De Habeas Corpus Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna no julgado
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (gravidade concreta e risco à ordem pública)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade sanáveis; os embargos visavam rediscutir matéria de mérito já decidida (entre outros pontos, a fundamentação da prisão preventiva pela gravidade dos fatos e risco à ordem pública), e pedido de prisão domiciliar não foi apreciado por ser matéria não suscitada nas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se