RHC 190840 - DECISAO

RHC 190840 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não houve exaurimento da instância estadual (não foi interposto agravo regimental contra decisão monocrática do Desembargador Relator) e porque se trata de reiteração de pedido, vez que a matéria já havia sido objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: HELIO ANTONIO MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente E Por Reiteração De Pedido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância, Reiteração De Pedido, Ilegalidade De Busca E Apreensão
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento Da Instância Reiteração De Pedido Ilegalidade De Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

HELIO ANTONIO MARTINS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente E Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 ausência de exaurimento da instância antecedente (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática)
  2. 2 reiteração de pedido em habeas corpus (questão já apreciada pelo colegiado)
  3. 3 legalidade da prisão preventiva (alegada pela defesa)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve exaurimento da instância estadual (não foi interposto agravo regimental contra decisão monocrática do Desembargador Relator) e porque se trata de reiteração de pedido, vez que a matéria já havia sido objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Publique-se.