HC 862210 - DECISAO

HC 862210 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses trazidas no writ, inclusive a da confissão espontânea e o pedido absolutório, não foram suscitadas de forma adequada nas razões de apelação, caracterizando vício quanto ao princípio da dialeticidade e supressão de instância, o que impede o exame originário pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo necessário o prévio debate na instância de origem mesmo para matérias de ordem pública.

Parties
Paciente: FABRICIO CORREA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina (apelação Criminal N. 5001144 51.2023.8.24.0008)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Confissão Espontânea, Efeito Devolutivo, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Confissão Espontânea Efeito Devolutivo Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO CORREA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina (apelação Criminal N. 5001144 51.2023.8.24.0008)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e limitação do efeito devolutivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses trazidas no writ, inclusive a da confissão espontânea e o pedido absolutório, não foram suscitadas de forma adequada nas razões de apelação, caracterizando vício quanto ao princípio da dialeticidade e supressão de instância, o que impede o exame originário pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo necessário o prévio debate na instância de origem mesmo para matérias de ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.