HC 850489 - DECISAO

HC 850489 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça estadual já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ só tem competência para processar revisões de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição; ademais, a matéria não foi analisada pelo tribunal de origem, o que impede decisão inaugural pelo STJ sem supressão de instância, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse apreciação de ofício.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO ALEIXO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Nulidade De Prova Busca Pessoal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Nulidade De Prova Busca Pessoal

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Parties

MARCO AURELIO ALEIXO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, "e")
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça estadual já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ só tem competência para processar revisões de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição; ademais, a matéria não foi analisada pelo tribunal de origem, o que impede decisão inaugural pelo STJ sem supressão de instância, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse apreciação de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.