HC 834925 - DECISAO

HC 834925 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para refazer a dosimetria da pena: pena-base fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão; em razão da reincidência, na segunda fase a pena ficou em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão; na terceira fase, aplicando-se a majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, acresceu-se 1/6 à pena, totalizando 9 anos e 26 dias de reclusão; mantido o regime fechado.

Parties
Embargante: CLAUDIO LUIS FERREIRA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para estipular a pena nos termos acima delineados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Majorante (art. 40, VI Da Lei 11.343/2006), Regime Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Majorante (art. 40, VI Da Lei 11.343/2006) Regime Fechado

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Parties

CLAUDIO LUIS FERREIRA DE QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação do art. 35 da Lei n. 11.343
  3. 3 afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei n. 11.343

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para refazer a dosimetria da pena: pena-base fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão; em razão da reincidência, na segunda fase a pena ficou em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão; na terceira fase, aplicando-se a majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, acresceu-se 1/6 à pena, totalizando 9 anos e 26 dias de reclusão; mantido o regime fechado.

Court Disposition

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para estipular a pena nos termos acima delineados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.