HC 855322 - DECISAO

HC 855322 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, apesar das alegações de nulidade do reconhecimento policial e da prisão em flagrante, a condenação pôde ser mantida em razão da existência de provas independentes aptas a comprovar autoria e materialidade (reconhecimento fotográfico por uma das vítimas, localização do automóvel subtraído com placas adulteradas em poder do paciente, descrição da outra vítima e registros de passagens policiais), sendo, contudo, reduzida a pena-base ao mínimo legal e fixado o regime inicial aberto em razão de inadequação da majoração da pena-base pelo uso duplicado da mesma circunstância (simulacro de arma).

Parties
Paciente: JACKSON FERRAZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo, Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Prisão Em Flagrante, Dosimetria, Regime Prisional, Grave Ameaça, Simulacro De Arma
Penal Habeas Corpus Roubo Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Prisão Em Flagrante Dosimetria Regime Prisional +2 more

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Parties

JACKSON FERRAZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art.226 do CPP
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante conduzida por guardas municipais
  3. 3 erro na majoração da pena-base (dosimetria)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, apesar das alegações de nulidade do reconhecimento policial e da prisão em flagrante, a condenação pôde ser mantida em razão da existência de provas independentes aptas a comprovar autoria e materialidade (reconhecimento fotográfico por uma das vítimas, localização do automóvel subtraído com placas adulteradas em poder do paciente, descrição da outra vítima e registros de passagens policiais), sendo, contudo, reduzida a pena-base ao mínimo legal e fixado o regime inicial aberto em razão de inadequação da majoração da pena-base pelo uso duplicado da mesma circunstância (simulacro de arma).

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • fixar o regime inicial aberto