HC 886653 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691 do STF, e porque existem elementos concretos que indicam a gravidade dos fatos e justificam a prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: MARCIO MIGUEL DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
MARCIO MIGUEL DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Legal Issues
- 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 adequação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691 do STF, e porque existem elementos concretos que indicam a gravidade dos fatos e justificam a prisão preventiva.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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