HC 879094 - DECISAO

HC 879094 - DECISAO

O Tribunal a quo impôs regime fechado com fundamentação genérica e abstrata, não demonstrando periculosidade concreta além da inerente ao crime de roubo; diante da primariedade do réu, da valoração favorável das circunstâncias judiciais e da pena inferior a 8 anos, o regime inicial deve ser semiaberto. Não se conhece o habeas corpus substitutivo em regra, mas, constatada flagrante ilegalidade, a ordem é concedida de ofício para fixar o regime semiaberto, cabendo ao Juízo da Execução Penal eventual readequação para regime aberto.

Parties
Paciente: PAOLO LUKA FARIAS DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus substitutivo, mas concessão da ordem de ofício para fixar regime prisional semiaberto para o desconto da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Motivação Idônea, Súmula 440/stj, Súmula 719/stf, Detração, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Motivação Idônea Súmula 440/stj Súmula 719/stf +2 more

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Parties

PAOLO LUKA FARIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 aplicação das súmulas 440/STJ e 719/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo impôs regime fechado com fundamentação genérica e abstrata, não demonstrando periculosidade concreta além da inerente ao crime de roubo; diante da primariedade do réu, da valoração favorável das circunstâncias judiciais e da pena inferior a 8 anos, o regime inicial deve ser semiaberto. Não se conhece o habeas corpus substitutivo em regra, mas, constatada flagrante ilegalidade, a ordem é concedida de ofício para fixar o regime semiaberto, cabendo ao Juízo da Execução Penal eventual readequação para regime aberto.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus substitutivo, mas concessão da ordem de ofício para fixar regime prisional semiaberto para o desconto da pena.

Orders

  • Fixar o regime prisional semiaberto para o desconto da sanção corporal, salvo se o paciente estiver, por outro motivo, descontando pena em regime mais severo.
  • Publique-se. Intimem-se.