HC 865969 - DECISAO

HC 865969 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP, e a liminar foi indeferida em razão da divergência sobre o tema e do julgamento pendente no STF (RE 1.235.340/SC - Tema 1.068), sendo mais apropriado o exame da matéria no julgamento de mérito pelo colegiado após as manifestações da autoridade coatora e do MPF, garantindo-se a necessária segurança jurídica.

Parties
Paciente: DANILO DOS SANTOS MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração; indefere-se a liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Cumprimento Antecipado Da Pena, Repercussão Geral (re 1.235.340/sc)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Embargos De Declaração Prisão Preventiva Cumprimento Antecipado Da Pena +1 more

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Parties

DANILO DOS SANTOS MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 concessão de liminar em habeas corpus em face de divergência jurisprudencial e repercussão geral no STF (RE 1.235.340/SC)
  3. 3 aplicabilidade da vedação ao cumprimento antecipado da pena e requisito da duração da pena

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP, e a liminar foi indeferida em razão da divergência sobre o tema e do julgamento pendente no STF (RE 1.235.340/SC - Tema 1.068), sendo mais apropriado o exame da matéria no julgamento de mérito pelo colegiado após as manifestações da autoridade coatora e do MPF, garantindo-se a necessária segurança jurídica.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração; indefere-se a liminar.

Orders

  • Indefere-se a liminar.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração.