HC 780893 - DECISAO

HC 780893 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituição de revisão criminal após o trânsito em julgado, competência diversa e vedada nesta via; subsidiariamente, as alegações de defesa foram apreciadas e rechaçadas pelo Tribunal de origem (tortura é crime que pode ser cometido por particular; consunção inaplicável por autonomia dos crimes) e a questão sobre a prova do intenso sofrimento não foi discutida nas instâncias anteriores, impedindo sua análise no STJ (supressão de instância).

Parties
Paciente: FERNANDO MARCHESIN DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tortura, Princípio Da Consunção, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tortura Princípio Da Consunção Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

FERNANDO MARCHESIN DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 atipicidade do crime de tortura por ausência de condição de agente público
  2. 2 consunção do crime de roubo em relação ao crime de tortura
  3. 3 comprovação do intenso sofrimento físico e mental das vítimas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituição de revisão criminal após o trânsito em julgado, competência diversa e vedada nesta via; subsidiariamente, as alegações de defesa foram apreciadas e rechaçadas pelo Tribunal de origem (tortura é crime que pode ser cometido por particular; consunção inaplicável por autonomia dos crimes) e a questão sobre a prova do intenso sofrimento não foi discutida nas instâncias anteriores, impedindo sua análise no STJ (supressão de instância).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • NÃO CONHEÇO do habeas corpus