HC 857837 - DECISAO

HC 857837 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a orientação pacífica do STJ veda agravo regimental contra decisão motivada do relator que indefere liminar em habeas corpus, e porque, neste juízo inicial, não se demonstrou manifesta ilegalidade que justificasse o deferimento da medida de urgência, devendo o pleito ser apreciado no mérito após as manifestações da autoridade coatora e do Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Do Relator Que Indeferiu Pedido Liminar
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pedido De Liminar, Incabibilidade Do Agravo Regimental
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Pedido De Liminar Incabibilidade Do Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Do Relator Que Indeferiu Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Requisitos excepcionais para concessão de liminar em habeas corpus (plausibilidade jurídica e perigo da demora)
  3. 3 Necessidade de manifestação da autoridade coatora e do Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a orientação pacífica do STJ veda agravo regimental contra decisão motivada do relator que indefere liminar em habeas corpus, e porque, neste juízo inicial, não se demonstrou manifesta ilegalidade que justificasse o deferimento da medida de urgência, devendo o pleito ser apreciado no mérito após as manifestações da autoridade coatora e do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para parecer.
  • Publique-se.