RHC 191626 - DECISAO

RHC 191626 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a peça recursal apresentou falta de correspondência lógica entre as razões e o pedido formulado, tornando a inicial ininteligível e impedindo o exame da controvérsia, nos termos de precedentes e da necessidade de manifestação mínima e coerente das ilegalidades alegadas.

Parties
Recorrente: SADAT BARBOSA MACHADO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Visitação Periódica Ao Lar (saída Periódica), Prisão Preventiva, Apelar Em Liberdade, Ininteligibilidade Da Petição
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Visitação Periódica Ao Lar (saída Periódica) Prisão Preventiva Apelar Em Liberdade +1 more

Case Brief

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Parties

SADAT BARBOSA MACHADO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ininteligibilidade da inicial e ausência de conexão lógica entre fundamentos e pedido
  2. 2 indeferimento de pedido de saída periódica ao lar
  3. 3 pedido de revogação de prisão preventiva e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a peça recursal apresentou falta de correspondência lógica entre as razões e o pedido formulado, tornando a inicial ininteligível e impedindo o exame da controvérsia, nos termos de precedentes e da necessidade de manifestação mínima e coerente das ilegalidades alegadas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.