HC 830486 - DECISAO

HC 830486 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o lapso temporal da prisão cautelar não configura, por si só, excesso injustificável diante da complexidade do feito, pluralidade de acusados e diligências em curso; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com materialidade, indícios de autoria, risco à ordem pública e conveniência da instrução nos termos do art. 312 do CPP; finalmente, não foi trazida ao STJ reavaliação da segregação pela instância de origem, o que impede o reexame por supressão de instância.

Parties
Paciente: CLEGIS MARCOS PUL PINTO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Parte/manifestante: Ministério Público Federal; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente o writ e denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Revisão De Decreto Prisional, Lei N. 12.850/2013, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Revisão De Decreto Prisional Lei N. 12.850/2013 +1 more

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Parties

CLEGIS MARCOS PUL PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 revisão da segregação cautelar pela instância de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o lapso temporal da prisão cautelar não configura, por si só, excesso injustificável diante da complexidade do feito, pluralidade de acusados e diligências em curso; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com materialidade, indícios de autoria, risco à ordem pública e conveniência da instrução nos termos do art. 312 do CPP; finalmente, não foi trazida ao STJ reavaliação da segregação pela instância de origem, o que impede o reexame por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente o writ e denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Conheço parcialmente o writ e denego a ordem de habeas corpus.
  • Recomendo ao Juízo da 5.ª Vara da Comarca de Santa Rita/PB, nos autos do processo n. 0800389-66.2022.815.03, que envide esforços para o julgamento do feito com celeridade.