HC 852312 - DECISAO

HC 852312 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre as matérias suscitadas, o que configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para apreciar o pedido, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e do Regimento Interno.

Parties
Paciente: MAURICIO DE MATTOS PIOVEZAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Nulidades Processuais, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal Nulidades Processuais Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

MAURICIO DE MATTOS PIOVEZAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de conhecimento pelo STJ ante a ausência de manifestação do Tribunal de origem (risco de habeas corpus per saltum)
  3. 3 incompetência do STJ para apreciar matéria sem ato imputável à autoridade coatora

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre as matérias suscitadas, o que configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para apreciar o pedido, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e do Regimento Interno.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.