HC 832995 - DECISAO

HC 832995 - DECISAO

Verificou-se que os pedidos e fundamentos do presente habeas corpus são diversos daqueles do HC n. 744.329/MG, razão pela qual a decisão monocrática que deixou de conhecer do writ por suposta reiteração e trânsito em julgado foi anulada; por isso, deu-se provimento ao agravo regimental e determinou-se o retorno dos autos ao órgão colegiado para análise das alegações do presente habeas corpus.

Parties
Agravante: FÁBIO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Provimento Do Agravo E Remessa Ao Órgão Colegiado
Outcome
agravo regimental provido; decisão agravada anulada; autos remetidos ao órgão colegiado para análise do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Continuidade Delitiva, Fungibilidade, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Continuidade Delitiva Fungibilidade Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

FÁBIO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Provimento Do Agravo E Remessa Ao Órgão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 identidade de pedidos entre habeas corpus e reiteração de remédio constitucional
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (fungibilidade)
  3. 3 análise das frações de pena relativas à tentativa (art. 14, II, CP) e à continuidade delitiva (art. 71, p. ú., CP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que os pedidos e fundamentos do presente habeas corpus são diversos daqueles do HC n. 744.329/MG, razão pela qual a decisão monocrática que deixou de conhecer do writ por suposta reiteração e trânsito em julgado foi anulada; por isso, deu-se provimento ao agravo regimental e determinou-se o retorno dos autos ao órgão colegiado para análise das alegações do presente habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental provido; decisão agravada anulada; autos remetidos ao órgão colegiado para análise do habeas corpus

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 142/144.
  • Dou provimento ao agravo regimental para anular a decisão agravada.