HC 887009 - DECISAO

HC 887009 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido por preclusão, em razão de ter sido impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado da condenação, e não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria que autorizasse o uso do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOÃO LUCAS SILVA FIGUEIREDO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Preclusão Coisa Julgada Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOÃO LUCAS SILVA FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão pelo decurso de mais de 3 anos desde o trânsito em julgado
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria que justifique atuação oficiosa do STJ

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido por preclusão, em razão de ter sido impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado da condenação, e não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria que autorizasse o uso do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.