RHC 188010 - DECISAO
O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia, proferida posteriormente e que manteve a segregação cautelar, sendo esse novo título apto a justificar a restrição da liberdade e, portanto, a tornar sem objeto o ataque à decisão anterior que decretou a prisão preventiva.
- Parties
- Recorrente: ANNYEL LUIZ VIEIRA MARINUCCI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado (superveniência De Sentença De Pronúncia)
- Outcome
- recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Perda De Objeto, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Case Brief
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Parties
ANNYEL LUIZ VIEIRA MARINUCCI
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado (superveniência De Sentença De Pronúncia)
Legal Issues
- 1 legalidade da custódia preventiva
- 2 fundamentação idônea da decisão que decretou prisão cautelar
- 3 efeito da sentença de pronúncia sobre recurso em habeas corpus
Ratio Decidendi
O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia, proferida posteriormente e que manteve a segregação cautelar, sendo esse novo título apto a justificar a restrição da liberdade e, portanto, a tornar sem objeto o ataque à decisão anterior que decretou a prisão preventiva.
Court Disposition
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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