HC 837559 - DECISAO

HC 837559 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando-se uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal, cuja competência do STJ é restrita aos seus próprios julgados, e porque as matérias suscitadas não foram objeto de debate nas razões do recurso de apelação, implicando supressão de instância e impossibilidade de apreciação por esta Corte.

Parties
Paciente: GABRIELA ALVES DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Legítima Defesa, Atenuante Da Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Efeito Devolutivo Da Apelação
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prescrição Legítima Defesa Atenuante Da Confissão Espontânea +2 more

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Parties

GABRIELA ALVES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de alegação de legítima defesa em sede de habeas corpus
  3. 3 análise de atenuante da confissão espontânea não suscitada nas razões recursais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando-se uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal, cuja competência do STJ é restrita aos seus próprios julgados, e porque as matérias suscitadas não foram objeto de debate nas razões do recurso de apelação, implicando supressão de instância e impossibilidade de apreciação por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.