HC 853514 - DECISAO

HC 853514 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso cabível, salvo flagrante ilegalidade; a prisão preventiva restou suficientemente motivada com base no art. 312 do CPP em razão da reiteração delitiva e da apreensão de 2,2kg de substância análoga à maconha; contudo, reconhecendo negativa de prestação jurisdicional quanto à alegação de busca ilegal no escritório profissional, concede-se a ordem de ofício para que o Juiz da 9ª Vara Criminal de Aracajú examine a tese defensiva de ilicitude da prova.

Parties
Paciente: JOSÉ CASSIO SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para que o Juiz da 9ª Vara Criminal de Aracajú examine a tese defensiva de ilicitude da prova colhida em busca ilegal no escritório profissional do réu
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Negação De Prestação Jurisdicional, Cadeia De Custódia, Sala De Estado Maior
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Negação De Prestação Jurisdicional Cadeia De Custódia Sala De Estado Maior

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Parties

JOSÉ CASSIO SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca no escritório profissional do réu
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possível quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso cabível, salvo flagrante ilegalidade; a prisão preventiva restou suficientemente motivada com base no art. 312 do CPP em razão da reiteração delitiva e da apreensão de 2,2kg de substância análoga à maconha; contudo, reconhecendo negativa de prestação jurisdicional quanto à alegação de busca ilegal no escritório profissional, concede-se a ordem de ofício para que o Juiz da 9ª Vara Criminal de Aracajú examine a tese defensiva de ilicitude da prova.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para que o Juiz da 9ª Vara Criminal de Aracajú examine a tese defensiva de ilicitude da prova colhida em busca ilegal no escritório profissional do réu

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juiz da 9ª Vara Criminal de Aracajú examine a tese defensiva de ilicitude da prova colhida em busca ilegal no escritório profissional do réu.