HC 852952 - DECISAO

HC 852952 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 (evitando bis in idem em face da utilização anterior da quantidade/natureza da droga na majoração da pena-base), reduzindo a pena para 2 anos, 3 meses e 23 dias de reclusão, mas mantendo-se regime inicial semiaberto em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas (art. 42, Lei 11.343/2006).

Parties
Paciente: TALES CONCEICAO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

TALES CONCEICAO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena à luz do art. 33, §§ 1º-3º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 (evitando bis in idem em face da utilização anterior da quantidade/natureza da droga na majoração da pena-base), reduzindo a pena para 2 anos, 3 meses e 23 dias de reclusão, mas mantendo-se regime inicial semiaberto em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas (art. 42, Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos, 3 meses e 23 dias de reclusão, e fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto.