HC 886785 - DECISAO

HC 886785 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de matéria (nulidade do reconhecimento fotográfico e deficiência de defesa) que não foi expressamente enfrentada pelo Tribunal de origem, hipótese em que seria vedada a apreciação per saltum, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem de mandamus.

Parties
Paciente: ANDERSON DA CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se liminarmente o mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Reconhecimento Fotográfico, Deficiência De Defesa, Pronúncia, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Reconhecimento Fotográfico Deficiência De Defesa Pronúncia Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ANDERSON DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 deficiência da atuação do advogado dativo
  3. 3 possibilidade de conhecimento imediato pelo STJ (proibição de apreciação per saltum)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de matéria (nulidade do reconhecimento fotográfico e deficiência de defesa) que não foi expressamente enfrentada pelo Tribunal de origem, hipótese em que seria vedada a apreciação per saltum, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem de mandamus.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o mandamus

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.