HC 847573 - DECISAO

HC 847573 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir condenação definitiva sem inauguração da competência do STJ para revisão criminal e não há demonstração de ilegalidade flagrante que justifique o uso do writ.

Parties
Paciente: CHARLES WILLIAM DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prescrição, Dosimetria, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Concurso De Crimes
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Parties

CHARLES WILLIAM DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir revisão criminal
  3. 3 Prescrição do crime de porte de drogas para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir condenação definitiva sem inauguração da competência do STJ para revisão criminal e não há demonstração de ilegalidade flagrante que justifique o uso do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Publique-se.